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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6595Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Item 2.2.48 - Voto 1493-2021 - CRES2 - ENPRESS ENGENHARIA - TCE.pdf Restricted Access | 174.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-09T18:16:04Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-09T18:16:04Z | - |
| dc.date.issued | 2021-12-29 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6595 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESÍDUOS SÓLIDOS. CRIADOUROS DE INSETOS. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSISTENTE. PORTE ECONÔMICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1 Não manter área sob responsabilidade da empresa isentas de criadouros de larvar e insetos em razão da existência de resíduos sólidos não armazenados adequadamente e em descumprimento de exigências determinadas pela autoridade sanitária configura infração sanitária. Artigos 71 e 86 da RDC 2/2003. 2. Necessária revisão da dosimetria da pena, a fim de adequá-la ao real porte econômico da recorrente. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENA DE MULTA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ADEQUANDO-A AO REAL PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1493/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 004/2013 – PA – GUARULHOS - SP | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0958023/14-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 03/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | RESÍDUOS SÓLIDOS | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Criadouros de insetos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Porte econômico da empresa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Minoração da multa | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25759.050244/2013-21 | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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