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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6598| Título: | Voto n. 160/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INDEFERIMENTO. RETRATAÇÃO TOTAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PERDA DE OBJETO. A retratação total de decisão de indeferimento enseja a extinção do recurso protocolado em duplicidade por perda superveniente de objeto. § 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.042191/2020-80 Número do expediente do recurso: 3743276/20-1 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | Farmácia de manipulação Retratação total Recurso em duplicidade Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.51-Voto 160-2022-CRES2-FARMACIA DE MANIP SINETE LTDA.pdf Restricted Access | 224.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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