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Item 2.2.52-Voto 164-2022-CRES2-SELETO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-09T18:16:49Z-
dc.date.available2023-11-09T18:16:49Z-
dc.date.issued2022-02-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6599-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. IMPORTADORA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRODUTOS PARA SAÚDE. INDEFERIMENTO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. REGULAMENTO PRÓPRIO. Os serviços de importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária por conta e ordem de terceiro dependem de autorização de funcionamento de empresa concedida pela unidade organizacional responsável por ações relacionadas à autorização de funcionamento de empresa em portos, aeroportos, fronteiras e terminais alfandegados. Arts. 1º e seguintes da RDC nº 61/2004. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 164/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 5351.323884/2020-71pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0465912/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 03/2022pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordImportação por conta e ordem de terceiropt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordAutoridade incompetentept_BR
dc.subject.keywordRegulamento própriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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