Voto n. 1.111/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AEROPORTOS. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. GALPÃO COM PALLETS E PLÁSTICO. 1. O auto de infração informa risco de proliferação da fauna sinantrópica nociva em razão da presença de pallets e plásticos abandonados em um galpão lonado . No entanto , aponta a norma de resíduos sólidos como norma transgredida , por ausência de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos PGRS, e não os dispositivos sobre controle de vetores disponíveis na RDC 72/2008. 2. Embora a doutrina afirme que a empresa se defenda da conduta imputada e não do tipo legal, a decisão repete o erro e tipifica a infração como violação aos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da RDC 56/2008. Tais dispositivos tratam do cumprimento de Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. 3. Presença de pallets e plástico não necessariamente configuram resíduos. Não há qualquer prova de que a autuada não tenha um PGRS ou que descumpra as boas práticas , como um relatório de inspeção . Também não há relatório de inspeção ou fotos que demonstrem a situação encontrada. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por insubsistência do auto de infração sanitária.