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Item 2.2.62 - Voto 1112-2021 - DOCAS DO CEARÁ - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-09T22:14:32Z-
dc.date.available2023-11-09T22:14:32Z-
dc.date.issued2021-10-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6608-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRAESTRUTURA EM PAF. ACÚMULO DE LIXO EM TERMINAL PORTUÁRIO. 1. O fiscal sanitário descreve problemas em relação à presença de lixo no pátio, o que favorece a proliferação de vetores. Violação ao art. 104 da RDC 72/2009. 2. Ausência de atenuantes. Empresa de pequeno porte, mas já reincidente em infrações sanitárias. 3. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) dobrada para R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão de comprovada reincidência, com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.112/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 09/2012 PP-Fortalezapt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25763.355980/2012-65pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2245784/16-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 03/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAcúmulo de lixopt_BR
dc.subject.keywordTerminal portuáriopt_BR
dc.subject.keywordProliferação de vetorespt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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