Voto n. 1.119/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Recurso Administrativo. Infração Sanitária. Portos, Aeroportos e Fronteiras. Aeronave. Alimentos ofertados a bordo. Validade. Responsabilidade da Companhia Aérea. 1. A empresa foi autuada por manter a bordo refrigerante da marca Kuat com data de validade vencida. Não há de fato como afirmar se o produto seria ou não servido a bordo. 2. Não há comprovação da data de ciência da autuada. Não apresentou impugnação ao auto. Não há como se comprovar que foi dado prazo hábil para a apresentação da impugnação, conforme exige a Lei 6.437/1977, art. 22. 3. A empresa era de fato reincidente, mas também não foi juntada ao processo a certidão que atesta a condição. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.