Voto n. 167/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6618

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Item 2.2.72 - Voto 167-2022-CRES2-DOUTOR NATURE SAUDE NATURAL LTDA.pdf Restricted Access		2.83 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-10T17:42:46Z	-
dc.date.available	2023-11-10T17:42:46Z	-
dc.date.issued	2022-02-08	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6618	-
dc.description.abstract	INVESTIGAÇÃO SANITÁRIA. SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA. MEDIDA PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E PROPAGANDA. Recurso administrativo interposto por pessoa não legitimada de acordo com o art. 63º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 167/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.4	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.752717/2021-14	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 6682850/21-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 03/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Investigação sanitária	pt_BR
dc.subject.keyword	Inadmissibilidade recursal	pt_BR
dc.subject.keyword	Ilegitimidade	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item