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Item 2.3.01-Voto 029-2022-CRES3-DORTE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA RMLB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-10T17:42:55Z-
dc.date.available2023-11-10T17:42:55Z-
dc.date.issued2022-02-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6619-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANEANTES. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE LAUDOS QUE COMPROVEM SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PRODUTO. AUSENCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS AO PLEITO Os ensaios apresentados não contém informações requeridas para a avaliação dos estudos, entre os quais: data do recebimento das amostras, do início e término dos ensaios e da emissão do relatório de ensaio; identificação e quantidade recebida da amostra; composição qualiquantitativa dos itens ensaiados, conforme preceitua a Instrução Normativa Nº 4, de 2 de julho de 2013 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 29/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.951698/2020-26pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1331853/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 03/2022pt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de informações essenciaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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