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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6621| Título: | Voto n. 30/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANEANTES. DIVERGENCIA DE INFORMAÇÕES DECLARADAS EM FORMULÁRIO E RELATORIOS DE ENSAIO. O registro dos produtos será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente, de acordo com o art 15 da Lei 6.360/1976 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5860 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.339441/2021-82 Número do expediente do recurso: 3162931/21-5 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Divergência de informações Composição do produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.3.04-Voto 030-2022-CRES3-HIGEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA RMLB.pdf Restricted Access | 132.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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