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Item 2.3.05-Voto 028-2022-CRES3-DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA RMLB (1).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-10T17:43:22Z-
dc.date.available2023-11-10T17:43:22Z-
dc.date.issued2022-02-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6622-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE PRODUTO EM VIRTUDE DE AUDITORIA INTERNA. AUSENCIA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE PETICIONAMENTO DE RETIFICAÇÃO CORREÇÃO PELA EMPRESA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA TÉCNICA. O produto notificado foi cancelado por insuficiência documental conforme previsto no art 11 da RDC nº 40/2015: CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 28/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.733751/2014-95pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3825324/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 03/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento da notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordAuditoria internapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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