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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6623| Título: | Voto n. 22/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. AUSÊNCIA DOCUMENTAL: RELATÓRIO DE ENSAIO DE EFICÁCIA DO PRODUTO. A não apresentação de ensaios de estabilidade e de concentração do teor do ativo realizados em laboratórios da Rede de Laboratórios de Saúde Pública (Reblas) gera o indeferimento do registro. LEI Nº 6.360, RDC N° 59/2010, RDC N° 14/2007 e Instruções Normativas nº 4/2013 e 12/2016. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351049193/2021-81 Número do expediente do recurso: 3831305/21-8 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Insuficiência de documentação Estudo de estabilidade Ensaios de eficácia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.3.06-Voto 022-2022-CRES3-J C SILVA MMSD.pdf Restricted Access | 133.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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