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Item 2.4.03_ Voto nº 06_2022_COLUMBIA TRADING SA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-11-10T17:46:17Z-
dc.date.available2023-11-10T17:46:17Z-
dc.date.issued2022-02-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6630-
dc.description.abstractRECOLHIMENTO DE TFVS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE. ENDEREÇO JÁ ATUALIZADO. CANCELAMENTO DA PETIÇÃO A PEDIDO. EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA. 1. De acordo com o art. 77 do Código Tributário Nacional: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”. 2. Nas situações em que o poder de polícia foi exercido pela Agência é gerada a obrigação jurídica de recolhimento do tributo, não havendo, por isso, amparo legal que possibilite a restituição dos valores.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 06/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.476194/2010-53pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1634848 (SEI)pt_BR
dc.description.additionalSJO 03/2022pt_BR
dc.subject.keywordRecolhimento de Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordRestituição de taxapt_BR
dc.subject.keywordPoder de políciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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