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Item 2.3.05-Voto 033-2022-CRES3-J.W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO COSMÉTICOS LTDA MMSD.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-10T17:47:01Z-
dc.date.available2023-11-10T17:47:01Z-
dc.date.issued2022-02-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6632-
dc.description.abstractREGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO, PRODUTO COM CARACTERÍSTICA DE ALISANTES PARA CABELOS, SUJEITO A REGISTRO. Dizeres na propaganda demonstrando o alisamento em cabelo crespo geram o indeferimento do pleito. Lei nº 6360/1976, art. 5º e 59. RDC 07/2015. Anexo VIII do art.7º e art.17 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 33/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.552347/2016-74pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4128657/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 04/2022pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito a registropt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordClassificação grau 2pt_BR
dc.subject.keywordAlisante para cabelopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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