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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6638Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.06 Voto 1253 - 2021 - CRES2 - SPAZIO VERDI (BOM PALADAR) EPP - TACLCB.pdf Restricted Access | 220.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-10T17:49:19Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-10T17:49:19Z | - |
| dc.date.issued | 2021-12-18 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6638 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFRAÇÃO. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. BOAS PRÁTICAS. DESCUMPRIMENTO, PROCEDÊNCIA IGNORADA. 1. A empresa foi autuada pela presença de pequena quantidade de matéria-prima (cerca de 2 Kg de queijo e 3 Kg de macarrão) “sem procedência e armazenados pronto para o consumo” (conforme Termo de Inutilização). 2. Ausência de instrução probatória adequada que sugira risco elevado, não há fotos nem dados sobre a situação encontrada. Não há irregularidade em armazenar o produto pronto para uso. A situação descrita na manifestação do servidor autuante difere daquela descrita no AIS e no Termo de Inutilização. 3. EPP. Baixo Risco. Primariedade. Não houve notificação prévia à autuação. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO, por ausência de cumprimento do critério da dupla visita. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1.253/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | p.6 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 01/2001 CVPAF-PA | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25760.076263/2009-81 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2353471/16-3 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 06/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Boas práticas para serviços de alimentação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Dupla visita | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Primariedade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Empresa de pequeno porte | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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