Voto n. 107/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. TABACO. CIGARRO. EMBALAGEM. REGISTRO. DESACORDO. 1.Infração sanitária tipificada no inciso XXIX, do artigo 10 da Lei 6.437/1977, por infringir os artigos 4º, § 1º II, art. 5º e art. 20 da Resolução-RDC 90/2007 2. Embalagem promocional do cigarro da marca Kent® no evento Lollapalooza® 2018, contendo isqueiro e maço de cigarro, com uma sobre-embalagem não aprovada pela Anvisa. 3.Decisão classificou o risco inerente da conduta como grave, com fundamento no inciso II do art. 8º da Lei 6.437/1977 (realizar a conduta para obter vantagem pecuniária). Reincidência específica pelo PAS 25351.373960/2010-58, trânsito em julgado em 22/12/2016. Possibilidade de aplicação da agravante de reincidência específica, parágrafo único do art. 8º da Lei 6.437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dobrado para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em razão da comprovada reincidência.