Voto n. 185/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-13T15:09:40Z	-
dc.date.available	2023-11-13T15:09:40Z	-
dc.date.issued	2022-03-11	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6645	-
dc.description.abstract	MEDIDA PREVENTIVA. PRODUTOS PARA SAÚDE. SUSPENSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO, USO DO PRODUTO. RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DE RECURSO POR PERDA DE OBJETO. O recurso administrativo será extinto quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato que venha modificar ou alterar uma situação firmada em fato anterior (superveniente), conforme estabelecido pelo dispositivo legal: art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e parágrafo 3º do art. 13 da RDC/ANVISA nº 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 185/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): : 25351.678291/2020-49	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2875971/20-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Medida preventiva	pt_BR
dc.subject.keyword	Fato superveniente	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto incinerado	pt_BR
dc.subject.keyword	Perda de objeto	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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