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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6652| Título: | Voto n. 290/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMISSÍVEL. Recurso protocolado fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.527095/2021-98 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 7572136/21-8 SJO 06/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Inadmissibilidade recursal Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.21-Voto 290-2022-CRES2-LIFE NUTRA PRO COMERCIO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.pdf Restricted Access | 225.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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