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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6654
Título: | Voto n. 117/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 21/0275615-9. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. O peticionamento e a instrução do processo de importação com procedimento administrativo inadequado ao tipo de mercadoria acarreta indeferimento da Licença de Importação. Parágrafo único do Art. 3° da Resolução – RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.071076/2021-01 Número do expediente do recurso: 0806294/21-3 SJO 06/2022 |
Palavra Chave: | Licença de Importação Produto irregular Código de assunto incorreto Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Item 2.2.23-Voto 117-2022 - CRES2 - Promec - KVG.pdf Restricted Access | 137.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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