Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6659| Título: | Voto n. 157/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação nº 21/1339871-2, devido à importação de produto considerado irregular. Parágrafo Único do art. 2° da RDC nº 204, de 06 de julho de 2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.485874/2021-17 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2247031/21-0 SJO 06/2022 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Item 2.2.30-Voto 157-2022 - CRES2 - FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - EHSG.pdf Restricted Access | 167.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.