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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6662| Título: | Voto n. 168/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação nº 21/1303377-3, devido à indicação de código de assunto incorreto de produto sujeito à anuência da Anvisa. Capítulo XXXIX, Seção VIII, Procedimento 4, item 33 da RCD nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.464830/2021-45 Número do expediente do recurso: 2214384/21-0 SJO 06/2022 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Código de assunto incorreto Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.32-Voto 168-2022 - CRES2 - BRASIL INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI - EHSG.pdf Restricted Access | 171.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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