Voto n. 172/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6665

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Item 2.2.35- Voto 172-2022 - CRES2- Tecon Rio Grande S.A-rmfp.pdf Restricted Access		135.64 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-13T15:13:11Z	-
dc.date.available	2023-11-13T15:13:11Z	-
dc.date.issued	2022-02-13	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6665	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. TERMINAL PORTUÁRIO. AUTUAÇÃO PELA PRESENÇA DE GRANDE QUANTIDADE DE POMBOS E SUAS FEZES NO INTERIOR DOS ARMAZÉNS. A presença de pombos e suas fezes no interior dos armazéns configura infração sanitária. RDC Nº 346/2002, ARTIGO 28; RDC Nº 72/2009, ARTIGO 104. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 172/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.2	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 001/2013 - CVPAF-RS	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.039757/2013-11	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2472013/16-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Terminal portuário	pt_BR
dc.subject.keyword	Presença de pombos	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item