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Item 2.2.36 - Voto 173-2022- CRES2 - Infraero-rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:13:20Z-
dc.date.available2023-11-13T15:13:20Z-
dc.date.issued2022-02-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6666-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. AUTUAÇÃO POR TER PERMITIDO QUE A EMPRESA BONOTEL ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS LTDA, CNPJ 05.266.391/0002-95) PRESTASSE SERVIÇO DE HOTELARIA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO SEM QUE POSSUÍSSE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) A permissão para que uma prestadora de serviço de interesse à saúde funcione sem possuir AFE configura infração sanitária. RDC nº 345/2002 c/c art. 57, § 1º, VIII, da RDC ANVISA nº 02/2003. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR TOTAL DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) FACE À REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 173/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0911615120 - PA-Rio de Janeiro Galeãopt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.635222/2012-75pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2410014/16-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 06/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordPrestação de serviço de hotelariapt_BR
dc.subject.keywordAeroportopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade da administração aeroportuáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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