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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6668| Título: | Voto n. 175/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA COMISSARIA DE AEROPORTO. AUTUAÇÃO POR NÃO TER APRESENTADO A PLANILHA DE CONTROLE DE TEMPERATURA DOS ALIMENTOS TRANSPORTADOS POR MEIO DO CAMINHÃO 039 A FIM DE ABASTECER O VOO AZUL 5084 A não apresentação da planilha de controle de temperatura dos alimentos transportados configura infração sanitária. RDC Nº 02/2003, artigos 11 e 18. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM FACE DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0965590135 - PA-Confins Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.674200/2013-03 Número do expediente do recurso: 2427124/16-1 SJO 06/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Ausência de planilha de controle de temperatura Transporte de alimentos para abastecimento a bordo Empresa comissária de aeroporto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.38 - Voto175 -2022 - CRES2 -RA Catering Ltda.-rmfp.pdf Restricted Access | 128.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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