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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6670| Título: | Voto n. 177/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. AUTUAÇÃO POR NÃO GARANTIR A PREVENÇÃO DE RISCOS À SAÚDE DAS PESSOAS EXPOSTAS AO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO AMBIENTAL, QUANTO AOS PRODUTOS SANEANTES UTILIZADOS NA LIMPEZA DOS COMPONENTES DOS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO. Utilizar produtos saneantes não regularizados para a limpeza dos componentes dos sistemas de climatização não garante a prevenção de riscos à saúde das pessoas expostas ao sistema de climatização ambiental e configura infração sanitária. RDC N° 02/2003, PORTARIA Nº 3523/98, ARTIGO 50, ITEM B. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 516/2011 - PA-Guarulhos-SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.039682/2012-35 Número do expediente do recurso: 23586021/16-8 SJO 06/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Limpeza do sistema de climatização ambiental Uso de saneantes não regularizados Ilegitimidade Arquivamento do processo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.40 -Voto 177-2022 -CRES2 - Infraero-rmfp.pdf Restricted Access | 124.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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