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Item 2.2.41- Voto 178-2022 - CRES2- QA2 Restaurante e Lanchonete Ltda.-rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:14:03Z-
dc.date.available2023-11-13T15:14:03Z-
dc.date.issued2022-02-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6671-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA RESTAURANTE E LANCHONETE. AUTUAÇÃO POR TER SIDO CONSTATADO A PRESENÇA DE COLIFORMES A 45ºC ACIMA DO NÍVEIS PERMITIDOS NO SANDUÍCHE CHEDDAR CREMOSO INTEGRAL CONFORME LAUDO DE ANÁLISE Nº 896.1P.0/2016. A presença de coliformes a 45ºC acima do níveis permitidos em amostras de alimentos configura infração sanitária. RDC Nº 12/2001, ITEM 18, "F". CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, DECIDINDO PELA REDUÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE FIXADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 178/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2602837169 - PA-BRASILIApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.268748/2016-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0166413/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 06/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordTeste de contagem de coliformespt_BR
dc.subject.keywordLaudo de análisept_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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