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Item 2.2.42- Voto 179-2022 -CRES2 - RA Catering Ltda.-rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:14:12Z-
dc.date.available2023-11-13T15:14:12Z-
dc.date.issued2022-02-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6672-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA COMISSARIA DE AEROPORTO. AUTUAÇÃO PELA PELA CONSTATAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TRANSPORTADOR DE ALIMENTOS, RESPONSÁVEL POR ABASTECER A AERONAVE DO VOO GOL 1124, TRAFEGAVA COM O COMPARTIMENTO DESTINADO AO ACONDICIONAMENTO DOS ALIMENTOS ABERTO E O ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS OCORREU JUNTAMENTE COM A LIMPEZA/RETIRADA DE RESÍDUOS DA AERONAVE. O transporte de alimentos para abastecimento de bordo em veículo com compartimento aberto (expondo os alimentos a risco de contaminação), bem como a realização conjunta das operações de abastecimento de alimentos e retirada de resíduos sólidos configuram infrações sanitárias. RDC Nº 02/2003, ARTIGOS 12 E 20. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa, acrescida da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em face da reincidência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 179/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 20/13 – PA-Confins-MGpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.589486/2013-39pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2427129/16-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 06/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAlimentos para abastecimento a bordopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa comissária de aeroportopt_BR
dc.subject.keywordTransporte irregularpt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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