Voto n. 180/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-13T15:14:20Z	-
dc.date.available	2023-11-13T15:14:20Z	-
dc.date.issued	2022-02-13	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6673	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS. AUTUAÇÃO POR FAZER PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO, MARCA ZOMO, ESTAMPADAS NO STAND PRESENTE NA FEIRA EXPO HOOKAH E DISTRIBUIR BRINDES DO PRODUTO ESSÊNCIA ZOMO. A propaganda comercial de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, bem como a distribuição de brindes relacionados a estes produtos constituem infrações sanitárias. LEI 9.294/96 ART. 30, § 1 E ART. 30-A, INCISO II E III. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 180/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 078/2018 - GGTAB	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1124484/18-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Propaganda irregular	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto fumígeno	pt_BR
dc.subject.keyword	Distribuição de brindes	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25069.552882/2018-68	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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