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Item 2.2.43- Voto 180-2022 - CRES2- MM Rio Importação e Distribuição- rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:14:20Z-
dc.date.available2023-11-13T15:14:20Z-
dc.date.issued2022-02-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6673-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS. AUTUAÇÃO POR FAZER PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO, MARCA ZOMO, ESTAMPADAS NO STAND PRESENTE NA FEIRA EXPO HOOKAH E DISTRIBUIR BRINDES DO PRODUTO ESSÊNCIA ZOMO. A propaganda comercial de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, bem como a distribuição de brindes relacionados a estes produtos constituem infrações sanitárias. LEI 9.294/96 ART. 30, § 1 E ART. 30-A, INCISO II E III. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 180/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 078/2018 - GGTABpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.552882/2018-68pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1124484/18-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 06/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordDistribuição de brindespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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