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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6673
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Item 2.2.43- Voto 180-2022 - CRES2- MM Rio Importação e Distribuição- rmfp.pdf Restricted Access | 152.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-13T15:14:20Z | - |
dc.date.available | 2023-11-13T15:14:20Z | - |
dc.date.issued | 2022-02-13 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6673 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS. AUTUAÇÃO POR FAZER PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO, MARCA ZOMO, ESTAMPADAS NO STAND PRESENTE NA FEIRA EXPO HOOKAH E DISTRIBUIR BRINDES DO PRODUTO ESSÊNCIA ZOMO. A propaganda comercial de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, bem como a distribuição de brindes relacionados a estes produtos constituem infrações sanitárias. LEI 9.294/96 ART. 30, § 1 E ART. 30-A, INCISO II E III. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 180/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 078/2018 - GGTAB | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.552882/2018-68 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1124484/18-4 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 06/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Propaganda irregular | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto fumígeno | pt_BR |
dc.subject.keyword | Distribuição de brindes | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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