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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6675| Título: | Voto n. 12/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação nº 20/3066800-3, devido à ausência de documento de instrução do processo de importação, contrariando o disposto no Parágrafo Único do art. 2° da RDC nº 204, de 06 de julho de 2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.591241/2020-58 Número do expediente do recurso: 0182509/21-7 SJO 06/2022 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Insuficiência de documentação Documento obrigatório Fatura |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.45-Voto 12-2022 - CRES2 - Medtools Importadora - ARF.pdf Restricted Access | 140.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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