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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6678
Título: | Voto n. 48/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA. INSUFIENCIA DOCUMENTAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGENCIA TECNICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL EM FASE RECURSAL QUE FORAM SOLICITADAS NA EXIGENCIA TÉCNICA. Insuficiência de documentos enseja indeferimento conforme descrito na RDC n° 204/2005, artigo 2º, parágrafo único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.159515/2021-07 Número do expediente do recurso: 4581613/21-3 SJO 06/2022 |
Palavra Chave: | Material de uso médico Registro de famílias Insuficiência de documentação Segurança e eficácia Cumprimento parcial de exigência técnica |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Item 2.3.03-Voto 048-2022-CRES3-BIOTECH VISION CARE OFTALRMLB.pdf Restricted Access | 147.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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