Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6679
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Item 2.3.04-Voto 049-2022-CRES3-CICLO MED DO BRASIL LTDA RMLB.pdf
  Restricted Access		307.59 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:15:14Z-
dc.date.available2023-11-13T15:15:14Z-
dc.date.issued2022-03-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6679-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA. INSUFIENCIA DOCUMENTAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA TÉCNICA. Conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório e insuficiência de documentos enseja indeferimento conforme descrito na RDC n° 204/2005, artigo 2º, inciso Vi combinado com o parágrafo único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 49/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4479610/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 06/2022pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordCumprimento parcial de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.708860/2020-98-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.