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Item 2.3.06-Voto 051-2022-CRES3-SET FREE SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA MMSD.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:15:31Z-
dc.date.available2023-11-13T15:15:31Z-
dc.date.issued2022-03-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6681-
dc.description.abstractREGISTRO DE FAMÍLIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. INDEFERIMENTO AUSENCIA DE ENQUADRAMENTO DO PRODUTO. MATÉRIA PRIMA DE ORIGEM HUMANA NA COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO NO BRASIL. Diversas divergências quanto ao conteúdo e ausência de comprovação de desempenho, segurança e eficácia para uso proposto geram indeferimento do produto. § 4º, art. 199, C.F. art. 12 da Lei 6.360/76. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 51/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): : 25351.656555/2021-94pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4650261/21-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 06/2022pt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordMatéria prima de origem humanapt_BR
dc.subject.keywordDivergência de informaçõespt_BR
dc.subject.keywordRestrições de comercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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