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Item 2.3.07-Voto 052-2022-CRES3-M3 Health Indústria e Comércio de Produtos Médicos, Odontológicos e Correlatos S.A.MMSD.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:15:40Z-
dc.date.available2023-11-13T15:15:40Z-
dc.date.issued2022-03-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6682-
dc.description.abstractREGISTRO DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE LEGISLAÇÃO. COMPROVAÇÃO INSATISFATÓRIA NA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SEMINDICAÇÃO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS ESPECÍFICAS, TEMPERATURA E UMIDADE NA ROTULAGEM Não atendimento devido a IN 4/2012 e descumprimento de legislação, bem como ausência de comprovação obrigatória prevista em legislação ensejam o indeferimento do registro. RDC nº 59/2008 em seu item 5.17; RDC nº 185/2001; RDC nº 56/2001; RDC nº 59/2001; Art. 15 da Lei nº 6.360/1976 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 52/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.673230/2021-76pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4489423/21-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 06/2022pt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordRegistro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordConfiabilidade e segurança dos dadospt_BR
dc.subject.keywordEstudo de estabilidadept_BR
dc.subject.keywordDivergência de informaçõespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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