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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6684| Título: | Voto n. 55/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | ALTERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO ALTERADA DA APRESENTAÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO A não solicitação de alterações na Declaração para Alteração da Notificação gera a não anuência da petição. Parágrafo único, Art. 6º da RDC nº 40/2015 (com redação dada pela RDC nº 423/2020). CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.213290/2008-66 Número do expediente do recurso: 3840349/21-8 SJO 06/2022 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Declaração para Alteração da Notificação Supressão de expressão Descrição alterada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.3.10-Voto 055-2022-CRES3-PRISMA INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME.pdf Restricted Access | 143.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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