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Item 2.1.05-Voto 031-2022-CRES1-Vitamedic.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:16:41Z-
dc.date.available2023-11-13T15:16:41Z-
dc.date.issued2022-03-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6689-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE REGISTRO. MEDICAMENTO SIMILAR. EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não é cabível recurso administrativo em virtude de exaurimento da esfera administrativa julgado em última instância recursal de acordo com o art. 7º da RDC nº 266/2019 e no item IV do art. 63 da Lei nº 9.784/99. NÃO CONHECER DO RECURSO por EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 31/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3856999-21-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 07/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.subject.keywordExaurimento da esfera administrativapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25000.018541/99-83-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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