Voto n. 24/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. EMBALAGEM EXTERNA. EMBALAGEM PRIMÁRIA. EMBALAGEM SECUNDÁRIA. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ARMAZENAMENTO. TEMPERATURA. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSISTENTE. 1. Não constar na embalagem externa dos produtos importados o nome dos fabricantes configura infração sanitária. Alínea “c” do item 2 do Capítulo V da RDC 81/2008. 2. Não constar nas embalagens primárias e secundárias a identificação do produto, nome do fabricante e sem data de fabricação e validade configura infração sanitária. Alíneas “b” e “c” do item 1, alínea do Capítulo V da RDC 81/2008. 3. Armazenar os produtos importados fora da temperatura indicada pelo fabricante configura infração sanitária. Alínea “a” do item 1 do Capítulo V; alínea “a” do item 1 do Capítulo XXXI, da RDC 81/2008. 4. O importador é o responsável por todas as etapas, desde o embarque da mercadoria no exterior até a liberação sanitária no território nacional. Itens 3 e 3.1 do Capítulo II da RDC 81/2008. Parecer Cons. Nº. 44/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.