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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6700
Título: | Voto n. 147/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES SANITÁRIAS. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. PRODUTO SEM REGISTRO. SANEANTES. PEQUENA EMPRESA. PRIMÁRIA. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO. REVISÃO DOSIMETRIA DA PENA. 1. Funcionar sem Autorização de Funcionamento de Empresa configura infração sanitária. Artigo 50 da Lei nº 6.360/1976. 2. Comercializar produtos saneantes sem registro junto à Anvisa. Artigo 12 da Lei nº 6.360/1976. 3. Impossibilidade de aplicação da fiscalização orientadora (dupla visita) em razão do risco sanitário das condutas ser classificado como gravíssimo. Caput e parágrafo 1º do artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. 4. Necessária revisão da dosimetria da pena, a fim de aplicar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas para micro e pequenas empresas. Parágrafo 7º do artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 218/2011 - GFIMP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.549269/2011-95 Número do expediente do recurso: 1623291/16-7 SJO 07/2022 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produto sem registro Princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido Minoração da multa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Item 2.2.10 - Voto 147-2022 - CRES2 - NORQUÍMICA INDÚSTRIA - TCE.pdf Restricted Access | 253.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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