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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6703| Título: | Voto n. 150/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. NÃO COMUNICAR A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. MATRIZ. TERMO DE RESPONSABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTENTE. Não comunicar a alteração do endereço referente às Autorizações de Funcionamento de Empresa da matriz imediatamente e contrariando o Termo de Responsabilidade configura infração sanitária. Item II do artigo 5º do Anexo I e item 4 do Anexo III da RDC 61/2004. Inciso XXXIV do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE MANTER A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 001/2012 – CVPAF/SC Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.355869/2012-91 Número do expediente do recurso: 2513210/16-5 SJO 07/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Alteração de endereço Termo de Responsabilidade Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.13 - Voto 150-2022 - CRES2 - FIRST SA - TCE.pdf Restricted Access | 268.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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