Voto n. 152/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTOS. PRAZO DE VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. TELAS DE PROTEÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTENTE. 1. Possuir alimentos impróprios para o consumo configura infração sanitária. Itens 4.7.4 e 4.7.5 da RDC 216/2004. Artigos 59,60 e 61 da RDC 2/2003. Inciso XXXV do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 2. As janelas da área de preparação e armazenamento de alimentos sem proteção configura infração sanitária. Item 4.1.4 da RDC 216/2004. 3. A não identificação dos produtos alimentícios quanto ao prazo de validade, fabricante e lote configura infração sanitária. Item 4.8.6 e 4.8.18 da RDC 216/2004. 4. O descumprimento de atos emanados da autoridade sanitária configura infração sanitária. Inciso XXXI do artigo 10 da Lei nº 6.434/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.