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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6707| Título: | Voto n. 321/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | GENÉRICO. MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. RESULTADO INSATISFÁTORIO EM ENSAIOS DE ASPECTO. Cabe a extinção do recurso administrativo, por perda de objeto, em razão de ausência de publicação de outra medida restritiva à interdição por medida cautelar, de acordo com artigo 23º §4º da Lei nº 6437/1977. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.697382/2017-88 Número do expediente do recurso: 0120422/18-0 SJO 07/2022 |
| Palavra Chave: | Medida cautelar Ensaios de aspecto insatisfatórios Ausência de renovação de medida restritiva |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.17-Voto 321-2022-CRES2-Eurofarma Laboratórios SA.pdf Restricted Access | 2.68 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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