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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6711Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Item 2.2.22 e Item 2.2.23-Voto 313-2022-CRES2-Lelecoveloz Transportes Ltda.pdf Restricted Access | 2.64 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-13T15:20:03Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-13T15:20:03Z | - |
| dc.date.issued | 2021-12-20 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6711 | - |
| dc.description.abstract | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. CONCESSÃO. TRANSPORTADORA. COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE. INDEFERIMENTO. PERDA DE OBJETO. A retratação de decisão de indeferimento enseja a extinção dos recursos administrativos protocolados em triplicidade por perda superveniente de objeto de acordo com o §3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 313/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | p.3 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.287606/2018-28 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0924233/18-3 e 0924230/18-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 07/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | COSMÉTICOS | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Retratação total | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Multiplicidade de recursos | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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