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Item 2.2.24 - Voto 205-2022 - CRES2 - Lifetronik Medical Importadora e Expostadora LTDA - EHSG - Copiar.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:20:12Z-
dc.date.available2023-11-13T15:20:12Z-
dc.date.issued2022-03-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6712-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação nº 21/1304734-0, por não cumprir ato solicitado em Notificação de Exigência. Parágrafo único do Art. 2º e Art. 11 da RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 205/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.502024/2021-82pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2351663/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 07/2022pt_BR
dc.subject.keywordContrato de terceirização de armazenagempt_BR
dc.subject.keywordCumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordContratação regularpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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