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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6716| Título: | Voto n. 308/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMISSÍVEL. 1. A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006, na RDC nº 76/2008 e na Lei nº 9782/99. Portanto, cabe à empresa peticionar ampliação de atividade. 2. Recurso protocolado fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.036871/2020-64 Número do expediente do recurso: 1329568/21-4 SJO 07/2022 |
| Palavra Chave: | Recurso inadmissível Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.28 - Voto 308-2022 - CRES2 - Bebê Saúde.pdf Restricted Access | 1.55 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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