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Item 2.2.30 - Voto 206-2022 - CRES2 - Industria e Comércio Quimetal S.A. - EHSG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:21:06Z-
dc.date.available2023-11-13T15:21:06Z-
dc.date.issued2022-03-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6718-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação nº 21/1304350-7, devido à indicação de código de assunto incorreto de produto sujeito à anuência da Anvisa. Capítulo XXXIX, Seção IX, Subseção II, Procedimento 5.2, item 41 e Capítulo XXXIX, Seção IX, Subseção IV, Procedimento 5.4, item 48 da RCD nº 81/2008. Os produtos sob importação encontram-se regularizados como cosméticos, na categoria ODORIZANTE DE AMBIENTE – GRAU 1, contudo também podem ser regularizados como saneantes a depender da AFE da importadora, que no caso possui ambos. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 206/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.518907/2021-12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2066586/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 07/2022pt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordCódigo de assunto incorretopt_BR
dc.subject.keywordRegularidade da importaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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