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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6721Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Item 2.2.34 - Voto 083-2022 - CRES2 - NOGUEIRA E FONSECA LTDA QUIOSQUE NUTTY BAVARIAN - AFE - TACLCB.pdf Restricted Access | 233.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-13T15:21:31Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-13T15:21:31Z | - |
| dc.date.issued | 2022-01-13 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6721 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. INFRAESTRUTURA. SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO. QUIOSQUE. MATÉRIA-PRIMA AMENDOIM COM VALIDADE EXPIRADA E ROTULAGEM INADEQUADA. 1. O estabelecimento NUTTY BAVARIAN do Aeroporto de Confins/MG foi autuado pela constatação de três pacotes de “amendoim cru graúdo”, com rotulagem inadequada – ausência da indicação do peso - e validade expirada 2.Microempresa. Necessidade de revisão da penalidade. Justifica que as altas temperaturas aplicadas para a fabricação das castanhas da Nutty Bavarian, a tornam sem risco para o consumo. Poucas unidades. Dupla visita não foi aplicada. Área técnica não se manifestou sobre o grau de risco. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, em razão do não cumprimento do critério da dupla visita. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 83/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 06/13 PA/Confins-MG | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2321954/16-8 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 07/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Microempresa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Dupla visita | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25761.208208/2013-59 | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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