Voto n. 188/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO. PROPAGANDA. INTERNET. 1.Infração sanitária tipificada no art. 9º, c/c art. 3º da Lei 9.294/1996. A conduta descrita foi a de fazer propaganda pela internet de diversos produtos fumígenos, em site de propriedade do autuado. 2.Auto de infração regular. Motivação adequada. AIS indicou hora, local e data em que foram captadas as peças, descreveu os produtos e indicou as disposições legais transgredidas. Não há que se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa. 3.Na defesa prévia, alegou bis in idem em relação ao PAS 25069.425565/2018-70. No entanto, como o recurso em relação a este outro se mantem no sistema datavisa na situação “aguardando juízo de retratação”, não será aqui avaliada a violação ao princípio do non bis in idem. Apenas, em situação oportuna, se o recurso for encaminhado a esta GGREC. 4. Microempresa, primária em infrações sanitárias. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).