Voto n. 191/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. INFRAESTRUTURA. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. AFE. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A Recorrente foi autuada pela infração sanitária prevista no inciso XXXII do art. 10 da Lei 6.437/1977 por descumprir o inciso IV da RDC 345/2002 (não possuir AFE para a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies). 2.No entanto, a Recorrente realizou a atividade de limpeza e desinfecção no próprio estabelecimento. Não se trata da exploração econômica da atividade de limpeza para terceiro na área aeroportuária. Não cabe a exigência de AFE neste caso. Atipicidade da conduta. 3.A empresa poderia ter sido autuada por condições higiênico-sanitárias insatisfatórias em razão do apurado na inspeção, mas não pela Ausência de AFE, que é o que consta no auto 07/2012 do PA-Galeão. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando qualquer penalidade aplicada neste processo.