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Item 2.2.45 -Voto nº 181-2022- CRES2- Maxnutri Laboratório Nutracêutico Eireli - EPP-rmfp-mgro.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:25:24Z-
dc.date.available2023-11-13T15:25:24Z-
dc.date.issued2022-03-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6731-
dc.description.abstractMEDIDA PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DE PRODUTO SEM REGISTRO. 1. A comercialização de produtos ditos como pertencentes à Medicina Tradicional Chinesa (MTC) com composição diferente das descritas em referências de MTC na Farmacopeia Chinesa e/ou com a utilização de matérias primas de origem animal, constitui infração sanitária. 2. A fabricação, comercialização e divulgação de medicamentos sem registro na Anvisa configura-se como infração sanitária, por descumprimento da Lei nº 6.360/76. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 181/2022 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.267038/2020-63pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1697498/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 07/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordComercialização, distribuição fabricação e propaganda e usopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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