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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6736| Título: | Voto n. 1064/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa LIKA.COM COSMÉTICOS LTDA ME, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.230724/2020-89 Número do expediente do recurso: 4482926/20-5 SJO 07/2022 |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Armazenadora Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.51 - Voto nº 1064-2021 - LIKA.COM - TTBM.pdf Restricted Access | 143.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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