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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6742| Título: | Voto n. 320/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0289075-9, por importar produtos não regularizados na Anvisa. Item 1.1 do Capítulo II, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351072897202076 Número do expediente do recurso: 1240102/21-1 SJO 08/2022 |
| Palavra Chave: | Recurso inadmissível Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.03 - Voto 320-2022 - CRES2 - ANOVA TRADE - ARF.pdf Restricted Access | 163.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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