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Item 2.2.07 - 2.2.12 - 2.2.16 - Voto 315-2022 - CRES2 - AIMARA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES - ARF.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:27:09Z-
dc.date.available2023-11-13T15:27:09Z-
dc.date.issued2022-03-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6743-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação nº 21/1122392-3, por importar produto em condições ambientais em desacordo com as especificações técnicas indicadas pelo fabricante no processo do registro. Item 2 da Seção I do Cap. XXXI da RDC 81, de 11/11/2008. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 315/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.399088/2021-90pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1762556/21-4, 1814187/21-1 e 1900438/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 08/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto para diagnóstico in vitropt_BR
dc.subject.keywordTemperatura inadequadapt_BR
dc.subject.keywordTransporte e armazenagempt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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